SAIU NO DIÁRIO OFICIAL: NOVOS PRAZOS PARA A OBRIGATORIEDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS DA REFORMA TRIBUTÁRIA!

Foi publicado em 13/11/2026 o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026, que altera o cronograma de obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos relacionados ao IBS e à CBS.

A principal mudança é a prorrogação de prazos para determinados documentos e operações, dando mais tempo para empresas, profissionais da contabilidade e sistemas emissores se adaptarem às novas exigências.

📅 O que muda?

A partir de 01/01/2027:

• NFS-e para determinadas operações com locação de bens móveis e imóveis, condomínios e outros fornecimentos específicos;

• NFGas (modelo 76);

• NFAg (modelo 75).

  
  
  
  

A partir de 01/03/2027:

• NFS-e para determinadas operações com plataformas digitais, processamento e hospedagem de dados, licenciamento de software e conteúdos pela internet;

• NFS-e para transporte coletivo municipal de passageiros;

• BP-e para determinadas modalidades de transporte de passageiros;

• NF-e ABI para alienação de bens imóveis (modelo 77).

  
  
  
  

E atenção ao Simples Nacional!

O ato também estabelece marcos específicos: 01/01/2027 para determinadas hipóteses de NFS-e e 01/03/2027 para as demais situações previstas, incluindo NF-e e NFC-e.

Outro ponto importante é o cronograma da DeRE (Declaração de Regimes Específicos), que terá eventos iniciados entre dezembro de 2026 e fevereiro de 2027.

⚠️ CUIDADO: A prorrogação não é geral! Os documentos e operações que não foram contemplados pelo novo ato continuam sujeitos aos prazos anteriormente estabelecidos. Além disso, a mudança no cronograma não altera, por si só, as regras de incidência e apuração do IBS e da CBS.

Para os profissionais da área fiscal e contábil, a mensagem é clara: acompanhar as atualizações e entender a aplicação prática das novas regras será indispensável nessa transição.

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Base normativa: Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11/11/2026, que altera o Ato Conjunto nº 4/2026. Fonte: Receita Federal e Comitê Gestor do IBS.