CBS de 11,3% em 2027: o que a proposta do TCU significa para a Reforma Tributária?

O Tribunal de Contas da União apresentou uma alíquota de referência de 11,3468% para a CBS em 2027. Entenda como o percentual foi calculado, quais são os próximos passos e o que empresas e profissionais da área fiscal precisam acompanhar.

A definição da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) é uma das etapas importantes para a implementação da Reforma Tributária sobre o consumo.

Em 28 de outubro de 2026, o Tribunal de Contas da União (TCU) validou o cálculo de uma alíquota de referência de 11,3468%, arredondada para 11,3%, para o novo tributo federal previsto para entrar em vigor em 2027.

O percentual será encaminhado ao Senado Federal, responsável por fixar a alíquota de referência para o período. Conforme as informações divulgadas, o prazo para essa definição é 15 de dezembro de 2026.

A notícia chama a atenção de empresas, contadores e profissionais tributários, que precisam compreender o alcance dessa proposta e avaliar como a transição poderá afetar os processos fiscais, os sistemas e o planejamento tributário.

O que é a CBS e quais tributos ela substituirá?

A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) é um dos tributos criados pela Reforma Tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada, entre outras normas, pela Lei Complementar nº 214/2025.

De competência federal, a CBS substituirá o PIS e a Cofins a partir de 2027. A transição também envolve o tratamento do IOF incidente sobre seguros e a redução das alíquotas do IPI, ressalvadas as exceções previstas na legislação, especialmente relacionadas à Zona Franca de Manaus.

A CBS integra o modelo de tributação sobre o consumo baseado no Imposto sobre Valor Agregado (IVA), ao lado do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios.

A proposta busca simplificar a estrutura tributária, com regras de incidência e creditamento próprias do novo sistema. Entretanto, essa mudança exige adaptação das empresas e dos profissionais responsáveis pela conformidade fiscal.

Por que o TCU propôs uma alíquota de 11,3%?

A alíquota de referência não foi definida simplesmente pela escolha de um percentual considerado adequado. Seu cálculo segue parâmetros estabelecidos pela legislação da Reforma Tributária.

O objetivo é preservar o equilíbrio da arrecadação durante a substituição dos tributos antigos pelos novos, considerando as regras e os tratamentos tributários previstos para a CBS.

Para chegar ao resultado, a metodologia analisada pelo TCU considera dados e estimativas de arrecadação, além dos efeitos de diferentes tratamentos tributários. O cálculo foi estruturado em módulos que representam situações específicas do sistema. Entre os fatores considerados estão:

• Operações sujeitas à alíquota zero, à isenção ou à suspensão;

• Regimes e tratamentos específicos, incluindo combustíveis e operações financeiras;

• Operações realizadas por contribuintes do Simples Nacional;

• Importações;

• Créditos presumidos;

• Cashback tributário;

• Operações imobiliárias e planos de saúde;

• Compras governamentais.

  
  

Esses fatores influenciam o resultado da metodologia porque a arrecadação estimada precisa refletir as particularidades previstas na legislação.

De acordo com os dados apresentados pelo TCU, a alíquota de referência calculada foi de 11,3468%, divulgada como 11,3% após o arredondamento previsto na legislação.

A alíquota de 11,3% já está definida?

É importante distinguir o cálculo da alíquota de referência de sua fixação formal.

O TCU é responsável por analisar a metodologia e os cálculos, enquanto cabe ao Senado Federal fixar a alíquota de referência para 2027, conforme o procedimento legal.

Assim, a proposta de 11,3% representa um marco importante, mas os profissionais devem acompanhar a formalização da decisão e as eventuais disposições complementares.

Também é necessário observar que a alíquota de referência não deve ser confundida automaticamente com o percentual efetivamente suportado por toda empresa em qualquer operação. A incidência depende das regras aplicáveis, da base de cálculo, dos tratamentos tributários e do funcionamento do sistema de créditos.

Por isso, interpretar o número isoladamente pode levar a conclusões equivocadas sobre o impacto da Reforma Tributária.

CBS de 11,3% significa aumento de 11,3% nos preços?

Não necessariamente.

A alíquota de referência, por si só, não determina que todos os produtos e serviços terão aumento de preço nessa mesma proporção.

O efeito econômico dependerá de diferentes variáveis, como o setor de atividade, o enquadramento tributário, o volume e a natureza das aquisições, a possibilidade de apropriação de créditos, os regimes específicos e a estrutura de custos da empresa.

Também será necessário considerar a forma como os tributos são calculados no novo sistema e como as empresas adaptarão seus preços, contratos e negociações comerciais.

Dessa forma, não é adequado comparar apenas a alíquota nominal da CBS com a soma das alíquotas atualmente aplicadas de PIS e Cofins para concluir qual será a variação efetiva da carga tributária de um negócio.

A análise precisa considerar a tributação das operações e o efeito dos créditos ao longo da cadeia econômica.

Conclusão

A proposta de alíquota de referência de 11,3% para a CBS em 2027 representa uma etapa relevante na implementação da Reforma Tributária. O cálculo do TCU fornece uma referência para o novo tributo, mas sua interpretação exige atenção às regras legais, ao processo de definição e às particularidades de cada contribuinte.

Para empresas, contadores e profissionais tributários, o principal desafio é compreender como as novas regras funcionarão na prática e antecipar os ajustes necessários em sistemas, apuração, créditos, documentos fiscais e planejamento financeiro.

Mais do que acompanhar o percentual divulgado, é necessário entender os efeitos da CBS sobre cada operação e preparar os processos para a transição.

A Reforma Tributária está avançando. Manter-se atualizado e investir em capacitação técnica será essencial para enfrentar as mudanças com mais segurança.

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Referências

• Tribunal de Contas da União (TCU) — Cálculo da alíquota de referência da CBS para 2027