OBRIGATORIEDADE CBENEF em São Paulo

COMUNICADO AOS CLIENTES

Prezados Clientes,

Informamos que, conforme a Portaria SRE nº 70/2025, a partir de 06 de abril de 2026 será obrigatório o preenchimento do Código de Benefício Fiscal (cBenef) na NF-e e na NFC-e, sempre que a operação estiver amparada por benefício fiscal previsto na legislação do Estado de São Paulo.

Trata-se de um campo que deverá ser preenchido no XML na hora de emitir a nota fiscal.

A regra vale para operações com:

• Isenção

• Não incidência

• Redução de base de cálculo

• Regime especial com percentual sobre a receita bruta

• Suspensão

• Diferimento

  
  

Os códigos corretos deverão ser informados conforme a Tabela cBenef SP. Estamos enviando a tabela para você mas ela também poder encontrada  no portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo.

Exemplos práticos

BENEFÍCIO    DESCRIÇÃO                                BASE LEGAL    CBENEF

Isenção – Venda interna de hortifrutigranjeiros -     artigo 36 , Anexo I   SP010360

Isenção – Venda hortifrutigranjeiros p/ industr. –    artigo 104, Anexo I  SP011040

Suspensão – Saída de moldes e matrizes -            artigo 327           SP053270

Redução de B/C – Produtos da cesta básica -        artigo 3º - Anexo II   SP020030

Não incidência – Venda de ativo permanente –      artigo 7º, inciso XIV   SP070140

Perceba que cada código CBENEF está vinculado a um artigo da legislação conforme descrito na coluna “Base Legal”.

A ausência do código correto poderá gerar rejeição da nota fiscal e autuações por descumprimento de obrigação acessória.

Recomendamos que as empresas revisem, com antecedência, seus cadastros fiscais e parametrizações de sistema.

Nosso escritório está à disposição para orientações e adequações necessárias.

*ACESSE A TABELA CBENEF SP (Fonte da Tabela: Portal da Fazenda)